Lei Orgânica Lei Orgânica 4600/2017 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2017 Data da Publicação: 20/12/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1229615_Lei_n_4600_2017__DISPOE_SOBRE_AS_DIRETRIZES_PARA_ELABORACAO_DA_LEI_ORCAMENTARIA_DE_2018_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf
