Lei Orgânica 4587/2017
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/09/2017
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4090/2010 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO III, ALÍNEA “b” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.