Lei Orgânica Lei Orgânica 4581/2017 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2017 Data da Publicação: 25/08/2018 EMENTA DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CARROS ANTIGOS DA FRONTEIRA. Integra da norma 1229557_Lei_n_4581_2017___DECLARA_UTILIDADE_PUBLICA_MUNICIPAL_A_ASSOCIACAO_CARROS_ANTIGOS_DA_FRONTEIRA.pdf