Decreto Executivo Decreto Executivo 5794/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 04/05/2018 EMENTA AUTORIZA A SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ASSINAREM EMPENHOS. Integra da norma 1228492_DECRETO_N_5794_2018_AUTORIZA_A_SERVIDORES_MUNICIPAIS__PARA_ASSINAREM_EMPENHOS.pdf
