Decreto Executivo Decreto Executivo 5765/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 31/01/2018 EMENTA ESTABELECE COMO PONTO FACULTATIVO O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2018. Integra da norma 1228047_DECRETO_N_5765_2018_ESTABELECE_COMO_PONTO_FACULTATIVO_O_DIA_12_DE_JANEIRO_DE_2018.pdf
