Decreto Executivo 5763/2018

EMENTA

• RECONHECE COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, OCUPADO PREDOMINANTEMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), A ÁREA CONSTANTE DA MATRÍCULA Nº 11.333, REGISTRADA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC.