Lei Ordinária Lei Ordinária 4553/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 26/05/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART 5º DA LEI Nº 4.484/2016 DE 05 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1037159_Lei_n_4553_2017___DISPOE_SOBRE_ALTERA_O_ART_5_DA_LEI_N_4484_2016_DE_05_DE_ABRIL_DE_2016_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf
