Decreto Executivo Decreto Executivo EDITAL GCI Nº 002/20/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 15/05/2017 EMENTA CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Integra da norma 1037099_Edital_Convocacao_para_audiencia_PRIMEIRO_quadrimestre_2017.pdf