Decreto Executivo Decreto Executivo 5703/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 19/07/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 07 DA QUADRA Nº 150, COM ÁREA DE 1.000,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1037091_DECRETO_N_5703_2017_DESMEMBRAMENTO_DO_LOTE_URBANO_N_07_DA_QUADRA_N_150.pdf