Decreto Executivo Decreto Executivo 5702/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 14/07/2017 EMENTA CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1037090_DECRETO_N_5702_2017_CONVOCA_A_I_CONFERENCIA_MUNICIPAL_DA_SAUDE_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf