Decreto Executivo Decreto Executivo 5696/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 03/07/2017 EMENTA DECRETA LUTO OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1037080_DECRETO_N_5696_2017_DECRETA_LUTO_OFICIAL_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf