Decreto Executivo 5688/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 05/06/2017

EMENTA

  • PROÍBE O FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PRONTUÁRIOS DE PACIENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA, CUJOS PEDIDOS ESTIVEREM EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO PRESENTE DECRETO