Decreto Executivo Decreto Executivo 5685/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 31/05/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 04 DA QUADRA Nº 52, COM ÁREA DE 504,50 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1037061_DECRETO_N_5685_2017_DESMEMBRAMENTO_DO_LOTE_URBANO_N_04_DA_QUADRA_N_52.pdf