Decreto Executivo 5672/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 10/04/2017

EMENTA

  • “REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.