Decreto Executivo Decreto Executivo 5670/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 31/03/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DOS LOTES URBANOS Nº. 13 DA QUADRA Nº 48, COM ÁREA DE 1.780,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1037039_DECRETO_N_5670_2017_DESMEMBRAMENTO_DO_LOTE_URBANO_N_13_DA_QUADRA_N_48.pdf