Decreto Executivo Decreto Executivo 5667/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 21/03/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 05 DA QUADRA Nº. 11, COM ÁREA DE 620,54M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1037029_DECRETO_N_5667_2017_DESMEMBRAMENTO_DO_LOTE_URBANO_N_05_DA_QUADRA_N_11.pdf