Decreto Executivo 5665/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 01/03/2017
EMENTA
- TORNA OBRIGATÓRIO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS BALDIOS, A MANTÊ-LOS LIMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma