Decreto Executivo Decreto Executivo 5663/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 01/03/2017 EMENTA ALTERA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1037023_DECRETO_N_5663_2017_ALTERA_CONSELHO_DE_ALIMENTAR.pdf