Decreto Executivo Decreto Executivo 5662/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 21/02/2017 EMENTA ALTERA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1037022_DECRETO_N_5662_2017_ALTERA_CONSELHO_DE_EDUCACAO.pdf