Lei Ordinária 4.482/2016

EMENTA

• ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.252, DE 8 DE JULHO DE 2013, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.665, DE 03 DE JULHO DE 2006, NO QUE TANGE AO CARGO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.