Lei Ordinária 4.477/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 05/04/2016
EMENTA
- INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESIGNADO PARA OS SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – JUCESC, NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma