Lei Ordinária 4.476/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 05/04/2016

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A EFETUAR O DESAFETAMENTO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma