Lei Ordinária Lei Ordinária 4.471/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 22/03/2016 EMENTA REVOGA NA ÍNTEGRA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 4.347/2014 E 4.404/2015, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 820604_LEI_N_4471_2016.pdf