Lei Ordinária 4.461/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 16/12/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE DIONISIO CERQUEI-RA, ESTADO DE SANTA CATARINA – DCTRAN E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma