Lei Ordinária 4.450/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 29/10/2015
EMENTA
- AUTORIZA ASSINAR TERMO DE COOPERAÇÃO, PARCERIA E OUTRAS AVENÇAS COM O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESTE ENTE FEDERADO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma