Lei Ordinária 4.448/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 08/09/2015

EMENTA

  • ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃODE INTERESSE SOCIAL – FHIS, CONSTANTE DO ART. 5º DA LEI 3885/2009, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma