Lei Ordinária 4.432/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 11/06/2015
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, FIXA O VALOR MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO FISCAL VIA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma