Lei Ordinária 4.417/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 02/04/2015
EMENTA
- AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO PROJETO “LAR LEGAL”, DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma