Lei Ordinária 4.405/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 09/03/2015
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO (TCU) COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma