Lei Ordinária 4.400/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 22/12/2014

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CESSÃO DE USO EM COMODATO, DE BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma