Lei Ordinária 4.400/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 22/12/2014
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CESSÃO DE USO EM COMODATO, DE BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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