Lei Ordinária 4.386/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 24/11/2014
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAL À ENTIDADE SEDIADA NESTE ENTE FEDERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma