Lei Orgânica Lei Orgânica 4266/2013 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2013 Data da Publicação: 28/08/2013 EMENTA DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ESPORTE CLUBE ÁGUA PARADA. Integra da norma 633617_0.475067001381257223_lei_4266_2013_declara_de_utilidade_publica_esporte_clube_agua_parada.pdf