Lei Ordinária Lei Ordinária 4261/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 28/08/2013 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES DA FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 633612_0.587205001381257037_lei_4261_2013_declara_de_utilidade_publica_a_associacao_dos_recicladores.pdf