Lei Ordinária 4250/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 08/07/2013
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, FIXA O VALOR MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO FISCAL VIA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma