Lei Ordinária 4249/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 08/07/2013
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, A PROMOVER A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma