Lei Ordinária 4083/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 16/12/2010

EMENTA

  • ALTERA A LEI 3352/2002 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.