Lei Ordinária Lei Ordinária 4082/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 16/12/2010 EMENTA INSTITUI CALENDÁRIO DE FERIADOS MUNICIPAIS REVOGA LEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 633572_0.688291001381255078_lei_4082_2010.pdf