Lei Ordinária 4064/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 27/10/2010
EMENTA
- PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Integra da norma