Lei Ordinária Lei Ordinária 4217/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 30/11/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL EM CARÁTER GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Integra da norma 633362_0.896688001379438842_lei_4217_2012_dispoe_sobre_o_programa_de_recuperacao_fiscal_refis.pdf