Lei Ordinária 4186/2012

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS Art. 20°, Art. 21°, Art. 23°, Art. 24°, Art. 26°, Art. 29°, Art. 41°, Art. 44° e Art. 47° DA LEI 1946 DE 04 DE NOVEMBRO 1992 DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.