Lei Ordinária 4116/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 30/05/2011
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL NÃO EDIFICADO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.