Lei Ordinária 4112/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 17/05/2011
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM NOME DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC, PARTE DE LOTE RURAL PARA CESSÃO DE USO PARA FINS DE RESERVA LEGAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma