Lei Ordinária 4102/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 15/04/2011
EMENTA
- DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A PREMIAÇÃO, OS DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA TROCA, VALORES E OS DEMAIS CRITÉRIOS DA CAMPANHA “RASPADINHA PREMIADA CERQUEIRENSE NOTA 10 – 2011”, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.