Lei Ordinária 2164/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 08/06/1995
EMENTA
- ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS CONTRIBUINTES APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma