Lei Ordinária Lei Ordinária 515/1965 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1965 Data da Publicação: 19/08/1965 EMENTA REVOGA O ART. 1º E 2º DA LEI Nº. 473 E SEU § 1º: Integra da norma 630694_0.791480001192035273_515.pdf