Lei Ordinária Lei Ordinária 471/1964 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1964 Data da Publicação: 24/08/1964 EMENTA REVOGA LEI Nº 378 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.963, QUE CONCEDE FAVORES FISCAIS: Integra da norma 630649_0.070310001191948954_471.pdf