Lei Ordinária 447/1964
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1964
Data da Publicação: 15/07/1964
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SURINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO PAÍS ELABORAR PLANO DE APLICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma