Lei Ordinária 446/1964
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1964
Data da Publicação: 15/07/1964
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma