Lei Ordinária Lei Ordinária 440/1964 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1964 Data da Publicação: 06/04/1964 EMENTA PRORROGA PRAZO DE ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL: Integra da norma 630619_0.997441001191871354_440.pdf