Lei Ordinária Lei Ordinária 419/1964 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1964 Data da Publicação: 14/01/1964 EMENTA DISPÕE SOBRE A CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEIS DO MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 630598_0.582747001191868560_419.pdf